GRUPO DE ESTUDO DIREITO DO TRABALHO - OAB

A Lei Que Escraviza o Conceito José Eduardo Pastore Quem comunga com o trabalho escravo? Ninguém. Porém, apesar desta odiosa condição, o Brasil ainda convive com este flagelo. Ou não? Então urgente, urgentíssimo nos livrarmos da praga social. E como implementar um processo eficaz de erradicação do trabalho escravo? As experiências internacionais mostram que os caminhos são muitos. Mas há uma trilogia que nos serve como referência. 1) Punir 2) Educar 3) Vigiar Inicialmente, deve-se punir severamente, através da lei e da justiça, quem se utiliza do trabalho escravo. Não basta que se façam leis, necessário que se faça justiça, castigando severamente quem infringe este direito humano fundamental, que é trabalhar livremente. Deve-se, concomitante à lei e à justiça, educar os punidos para que não reincidam no erro. Eis o caráter pedagógico da punição (evitar que o erro se repita, até para que não se perpetue). E, por último, vigiar para que o fato não se manifeste em outras circunstâncias. Constante vigilância sócio-legal. Esta é a exposição do infrator, decorrente do funcionamento da lei, justiça e educação. A o ônus, a dor e a “vergonha” da lei violada, deve incidir contundentemente sobre o desobediente. Mas é preciso, neste
caminho, se identificar, absoluta e precisamente, o que vem a ser
“trabalho escravo”. E, para que isto ocorra, necessário saber qual o conceito de “trabalho escravo”. Estamos atualmente neste ponto. O Brasil busca uma definição de
trabalho escravo, além daquela contida no 149 do Código Penal,
que assim dispõe: Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de
11.12.2003) O que diz o “discurso da lei”, mostrando forte insegurança jurídica? O referido artigo 149 possui um problema estrutural. Inicia não só não definindo mas expandindo o conceito de “trabalho escravo”, quando utiliza o verbo “reduzir” e o adjetivo feminino, a palavra,
“análoga”, ao relacioná-los com o sentido de “trabalho escravo”.
Continua ampliando o conceito, tornando-o difuso, quando relaciona o “trabalho escravo” com outros conceitos, quais sejam, “trabalho forçado”, “jornada exaustiva”, “condições degradantes de trabalho”. Por esta razão, falta de objetividade legal, o artigo 149 não é a melhor referência normativa para se definir o que vem a ser “trabalho escravo”. Se a pena para quem se vale do trabalho escravo é a expropriação de sua propriedade, então maior cuidado ainda se há
de ter quanto à sua definição, que deve, por este motivo, ser
absolutamente precisa, o que não ocorre com o artigo 149 do Código Penal. E para que haja precisão legal, necessário se tomar como referência o que efetivamente caracteriza o “trabalho escravo”. E o elemento medular deste conceito é a LIBERDADE. É a impossibilidade de o trabalhador se libertar da condição de escravidão o DNA a razão de ser do “trabalho escravo”. A falta de liberdade o coloca na condição, inequívoca, de escravo, como ocorria no Brasil Imperial. Aqueles nasciam, viviam e morriam escravos. Por que? Porque eram impedidos de se desvencilhar
desta condição. Eis o seu elemento identificador. Um determinado tipo de trabalho pode ser entendido como “forçado”, “exaustivo”, “degradante”,
mas não ser necessariamente, “escravo”. Nem todo trabalho “degradante, exaustivo e forçado” é escravo, mas todo trabalho escravo é, sem dúvida nenhuma, “degradante, exaustivo e forçado”. Portanto, é a LIBERDADE, ou mais precisamente a sua ausência, o elemento constituinte de uma nova lei a definir o que vem a ser “trabalho escravo”. Ficar longe desta premissa é burlar o conteúdo formal da lei, não lhe conferindo eficácia e efetividade, ou pior, permitindo que propriedades sejam expropriadas, sem que se saiba precisamente se
lá encontrava-se o odioso trabalho escravo. Ou, não expropriar propriedades, onde inequivocamente se faz presente o trabalho escravo. Não se pode imaginar tal situação, onde os usurpadores da dignidade humana, valendo se da insegurança jurídica conceitual da lei, poderiam, inclusive, questionar seu conceito na justiça, fato este inadmissível. Que reine o bom senso aos Parlamentares ao construírem legislação de tal importância e envergadura. Não se esquecendo que é a impossibilidade de se trabalhar de outra forma que impede o escravo deixar de ser escravo.